Projeto de Lei 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do código tributário atual, buscando modular novas instituições de tributação. Uma das principais modificações da emenda consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adicion